Realizamos na ANATEL: projetos para legalização de rádios, renovação e cancelamento de licenças (estações inoperantes). Caso você não saiba a situação atual de sua rede-rádio, a Agecom pode realizar um levantamento na ANATEL, bastando nos informar razão social e CNPJ.
POR QUE LEGALIZAR?
Equipamentos de radiocomunicação profissional necessitam da Licença de Funcionamento, expedida pela ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações). A utilização de rádios sem a devida concessão é considerada crime pelo artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (pena: detenção de 2 a 4 anos para o responsável legal da empresa e multa de R$ 10.000,00). Rádios de uso recreativo e o rádio DTR620 estão isentos de licenciamento.
O responsável pelo projeto deve ser um engenheiro de comunicação, eletricista ou eletrônico (com registro no CREA). A Agecom dispõe dos engenheiros credenciados e habilitados para tocar o processo (o custo varia de acordo com a quantidade de equipamentos e frequências).
Os rádios que não necessitam de licenciamento são os de uso recreativo (como Talk About e outros vendidos em grandes magazines) e DTR620.
→ Veja as taxas no SlideShare, baixe o pdf ‘Trâmite e taxas ANATEL’ ou ouça nosso podcast, abaixo: