Legalização de rádios

Equipamentos de radiocomunicação profissional necessitam da Licença de Funcionamento, expedida pela ANATEL. 

 

A utilização de rádios sem a devida concessão é considerada crime pelo artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações (pena: detenção de 2 a 4 anos para o responsável legal da empresa e multa de R$ 10.000,00). Os rádios que não necessitam de licenciamento são os de uso recreativo (como Talk About e outros vendidos em grandes magazines) e DTR620.

 

→ Realizamos: projetos para legalização de rádios profissionais, renovação e cancelamento de licenças (estações inoperantes).

 

Caso não saiba a situação atual de sua rede-rádio, podemos fazer um levantamento junto à ANATEL (informe-nos: razão social e CNPJ).